ENVIOS GRÁTIS EM TODAS AS COMPRAS ONLINE ATÉ 27 NOVEMBRO 2017 | DEVOLUÇÃO SEM DISCUSSÃO

Condições Gerais de Venda On­line e Inserção de Imagens Online

I. Encomenda
II. Disponibilidade dos artigos
III. Dados Pessoais
IV. Recusa da encomenda
V. Preços
VI. Formas de pagamento
VII. Segurança no pagamento
VIII. Entrega
IX. Direito de Livre Resolução
X. Garantia
XI. Impossibilidade de Entregas
XII. Obrigações dos Utilizadores
XIII. Responsabilidade e Exclusões
XIV. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
XV. Cedência de Direitos de Imagem
XVI. Comunicações entre as Partes
XVII. Transmissão de Direitos e Obrigações
XVIII. Eventos fora do controlo do Vendedor
XIX. Acordo integral
XX. Alteração das CGV pelo Vendedor
XXI. Resolução Alternativa de litígios
XXII. Lei e Foro aplicáveis

Estas condições (CGV) são acordadas entre a S.P.D.A.D.SOCIEDADE PORTUGUESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE DESPORTO, UNIPESSOAL LDA., com sede na Estrada do Monte da Cabreira, n.º 1 e 1A, 2610-017 Amadora, pessoa colectiva n.º 503 074 586, com igual número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial da Amadora, doravante designada por “Decathlon” e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra on­line através do sítio na Internet, doravante designado de “sítio” e “Utilizador/Cliente” respectivamente. O site www.decathlon.pt é propriedade da Decathlon.

A Decathlon tem produtos para venda no seu sítio, em www.decathlon.pt, sendo que os seus serviços de venda online estão disponíveis exclusivamente para pessoas singulares, não comerciantes, doravante designados de Utilizadores.


O Utilizador é o indivíduo que compra fora do âmbito do seu negócio ou profissão. Caso não seja um Utilizador solicitamos que não efectue compras no presente sítio.

A Decathlon reservase o direito de não processar compras relacionadas com utilizadores que não sejam pessoas singulares.

O Utilizador antes de premir a tecla “Encomenda e Pagamento” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente as presentes condições. Caso não concorde com as mesmas deverá absterse de efectuar qualquer encomenda.

A Decathlon reserva-se o direito de alterar as condições de utilização e contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-las atentamente sempre e antes que realizar qualquer encomenda online.

As partes acordam que as presentes Condições Gerais aplicam­se exclusivamente aos visitantes do site e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da sua loja virtual.



I. ENCOMENDA

O Utilizador efectuará a sua encomenda online, em www.decathlon.pt.

Nenhum contrato respeitante aos produtos disponíveis no sítio é estabelecido entre a Decathlon e o Utilizador sem que a encomenda tenha primeiramente sido aceite pelo Utilizador.

Para efectuar uma compra online deverá seguir o processo de compra.

Ao efectuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transacção.

Para efectuar uma encomenda é necessário que o Utilizador disponha de um endereço de correio electrónico e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e popups que permitam utilizar todas as condições de navegabilidade do sítio.

Para efectuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e premir a tecla “Encomendar e pagar”. De seguida, receberá um e-mail no endereço de correio electrónico previamente indicado, confirmando que a sua encomenda foi recebida pela Decathlon (a "Confirmação de Recepção de Encomenda"). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pela Decathlon, a qual será sempre confirmada através do envio de um e-mail comunicando o envio do(s) produto(s) (Confirmação de Envio).

O contrato de compra e venda entre a Decathlon e o Utilizador apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio.

O contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação de Envio. A Decathlon não terá a obrigação de fornecer nenhum outro produto que possa constar da encomenda, até que a remessa do mesmo tenha sido objecto de uma outra Confirmação de Envio.

Em caso de extravio da encomenda, a Decathlon reserva-se no direito de informar o cliente, sendo sempre efectuado o respetivo cancelamento. As fotografias apresentadas no sítio são meramente ilustrativas, pelo que antes de efectuar uma encomenda recomenda-se a consulta detalhada do produto para informação sobre as respectivas características.

Para o acompanhamento do estado da encomenda, o Utilizador poderá fazê-lo directamente junto da Transportadora, ou através de um link de seguimento/ tracibilidade disponível na área pessoal do sítio. Este link será também disponibilizado aquando o envio do e-mail automático de expedição da mercadoria.



II – DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS

Qualquer encomenda de artigos está sujeita à sua disponibilidade e, a este respeito, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, a Decathlon reserva-se o direito de informar o Utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que poderão ser encomendados. A Decathlon poderá igualmente cancelar a sua encomenda e devolver a totalidade do valor que foi pago.

A Decathlon não disponibiliza para venda online munições ou objectos cortantes com lâmninas superiores a 10 cms (facas), quer para entrega ao domicílio, quer nos pontos de recolha Ponto de Recolha. Não obstante, é possível ao cliente proceder à reserva deste tipo de artigos, para recolha em loja, encontrando-se a mesma sujeita à verificação da idade dos comprador e demais obrigações legais, designadamente o uso de licença de uso e porte de arma.



III – DADOS PESSOAIS

No cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, relativa à Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no sítio da Internet www.decathlon.pt é da responsabilidade da Decathlon. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo e fins estatísticos. Os dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing directo. Ao titular é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, para tal, basta contactar a Decathlon Portugal indicando o nome, apelido, morada e número de cliente:
- por email: apoiocliente@decathlon.com - por correio: SPDAD Unipessoal, Lda, Estrada Monte da Cabreira n.º 1.º e 1.º A 2610 - 017 Amadora

O Utilizador autoriza a Decathlon a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies.

O Utilizador pode aceder e modificar os seus dados a qualquer momento, na sua área pessoal, após ter realizado o seu registo no sítio.

Não obstante a Decathlon proceder à recolha e tratamento de dados de forma segura e que tende a impedir a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados. O Utilizador autoriza a Decathlon a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, encontrando-se devidamente licenciada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da lei.

Neste sentido, deverá ler e aceitar os termos e condições da Política de privacidade e de Cookies devidamente publicitada no site.



IV – RECUSA DE ENCOMENDA

A Decathlon reserva-se o direito de, em qualquer momento, retirar quaisquer produtos que figurem no sítio, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos. Não obstante o seu esforço para processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excepcionais que a levem a recusar o processamento e/ou a sua aceitação, mesmo depois de enviada uma Confirmação de Recepção de Encomenda, o que aquela se reserva o direito de fazer, segundo o seu único critério, em qualquer momento.

A Decathlon não será responsável perante o Utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure no sítio, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto do envio de uma Confirmação de Recepção de Encomenda. A Decathlon reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, nomeadamente, pelos seguintes motivos:
● o produto já não se encontra disponível em stock;
● a informação da facturação não está correcta ou verificável;
● quando a encomenda é sinalizada pelos sistema de segurança como incorrecta ou susceptível de constituir uma fraude;
● o pagamento não ter sido recepcionado num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a aceitação da encomenda;
● erro na cotação do preço;
● impossibilidade de entrega no endereço fornecido;
● se tiver suspeitas que o Utilizador é menor.



V – PREÇO

O preço dos produtos disponíveis online é sempre indicado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor.
Ainda que a Decathlon procure assegurar que todos os preços indicados no sítio estão correctos, poderão ocorrer erros.

Excepto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no sítio, sem prejuízo de posterior aplicação de descontos.

Se a Decathlon verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento.

Na impossibilidade de contactar o Utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o Utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.

A Decathlon não terá obrigação de fornecer qualquer produto a preço incorrecto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo Utilizador em circunstâncias razoáveis.

Os preços são susceptíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.

Os preços praticados no sítio são independentes dos preços praticados nas lojas físicas, sem prejuízo de serem, usualmente, coincidentes. No entanto, poderão verificar.se oscilações com aquelas, websites de congéneres, ou outros sítios, relacionadas com campanhas promocionais para comercialização online.

Quando o Utilizador tiver terminado as suas compras online, todos os produtos escolhidos e que pretende adquirir constarão do seu carrinho de compras. No fim do processo de escolha, o Utilizador deverá confirmar a totalidade do montante da compra e efectuar o pagamento.

Ao valor do preço de cada produto poderá acrescer custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final, conforme indicado no capítulo VIII.

Códigos promocionais
Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código promocional habilita o Utilizador a usufruir de uma promoção relativa à compra de um artigo específico ou de um conjunto de artigos durante o período indicado/associado ao respectivo código/campanha promocional.

Os códigos promocionais só são válidos em compras efectuadas online, em www.decathlon.pt.

Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais ou de carácter profissional.

O código promocional será aplicado automaticamente ao pedido do Utilizador e será reflectido no preço total da factura final, não sendo susceptível de troca pelo seu valor em numerário.

Só poderá usar um código por encomenda. Alguns códigos podem destinar-se a compras de um determinado artigo em exclusivo.

A Decathlon reserva-se o direito de segmentar campanhas e promoções online.

Antes de efectuar a sua compra, o Utilizador deverá verificar as condições em vigor.



VI – FORMAS DE PAGAMENTO

No seguimento da confirmação da encomenda, o Utilizador encontrará ao seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras, podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes:
- PAYPAL;
- Cartão VISA ou MASTERCARD;
- Transferência bancária para compras iguais ou superiores a 250€;
- Referência MB - Hipay;
- Cheque fidelidade Decathlon;
- Cartão presente Decathlon.

A Decathlon reserva-se o direito de não aceitar cheques ou numerário como pagamento para compras online, mas apenas as opções de pagamento acima enunciadas.

PAYPAL
PayPal é usado exclusivamente para compras online. Com uma conta PayPal, o Utilizador poderá optar por pagar com o seu cartão de crédito, conta bancária ou saldo da conta PayPal em qualquer compra. Poderá optar por este modo de pagamento na finalização da encomenda. Ao escolher este meio de pagamento, o Utilizador irá ser redireccionado para o sítio PayPal, onde deverá efectuar a sua autenticação e validar o respectivo pagamento. De seguida, regressará, de novo, à página de pagamento do sítio decathlon.pt para efectivar a sua compra. No momento em que clicar no botão “Encomendar e Pagar” será redireccionado para o site do PayPal onde poderá finalizar o pagamento.

CARTÃO VISA / MASTERCARD
O cartão de crédito (VISA ou MasterCard) é um método seguro de pagamento através da Internet. O Utilizador poderá optar por este modo de pagamento, na finalização da encomenda. Será necessário preencher os seguintes dados para efectivar o pagamento: Nome do proprietário do cartão N.º Cartão Crédito* (16 dígitos) Código Segurança (3 dígitos) * Validade Ano/Mês (4 dígitos no ano e 2 dígitos no mês, não podendo introduzir "-") Exemplo: se a validade do cartão de crédito for Fevereiro de 2015, então deverá colocar no campo validade, a indicação: 201502. Por questões de segurança, o Utilizador não deve incluir, em nehuma circunstância, o seu número de cartão de crédito nas comunicações via email. Todas as transações com cartão de crédito são da inteira responsabilidade da rede Unicre. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
O cliente poderá optar por este modo de pagamento, caso a Decathlon o tenha disponível no seu sítio e nas condições e limites que ali se encontrem definidos. 5 Após a selecção deste modo de pagamento, o Utilizador receberá um email de registo da encomenda, no qual a Decathlon o informará sobre os dados bancários necessários para efectuar o pagamento, em qualquer caixa ATM, homebanking ou telebanking. O pagamento através deste meio que não tenha sido recepcionado pela Decathlon, no prazo previsto no sítio, poderá sofrer anulação/cancelamento por parte desta entidade.

REFERÊNCIAS BANCÁRIAS – HIPAY
O cliente poderá optar por este modo de pagamento, na finalização da sua encomenda, ao seleccionar a expressão “Referência MB”. O Utilizador finaliza a encomenda online, clicando no botão “Encomendar e Pagar”. De seguida, receberá um email com a referência para pagamento. O Utilizador deverá efectuar o pagamento com os dados que lhe foram fornecidos (entidade, referência e montante) no prazo de 24horas. Após confirmação do pagamento pelos serviços da Decathlon, o Cliente receberá um email com a confirmação e validação da encomenda.

CHEQUE FIDELIDADE DECATHLON
O Utilizador poderá optar por este modo de pagamento, inserindo os dados do seu cartão Decathlon. Os Cheques Fidelidade são emitidos pela Decathlon e enviados por correio eletrónico após a realização de compras nas lojas físicas ou na loja online decathlon.pt. São exclusivos para clientes com Cartão Decathlon.

CARTÃO PRESENTE DECATHLON
Este cartão é o único cartão presente aceite para pagamento de compras na decathlon. Para tal, o Utilizador deverá seleccioná-lo como modod de pagamento e inserir os respectivos dados constantes do seu cartão presente Decathlon. Estes cartões podem ser obtidos em qualquer loja Decathlon e utilizados para deduzir em compras, quer nas lojas física, quer na loja online decathlon.pt.



VII – SEGURANÇA NO PAGAMENTO

Como forma de minimizar a probabilidade de acesso não autorizado aos dados bancários do Utilizador, os dados do cartão bancário utilizado (vide formas de pagamento) serão encriptados e enviados para o fornecedor de serviços de pagamento electrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida.

O pagamento através da utilização de cartões de crédito está sujeito à sua verificação e autorização pelas entidades emitentes. Contudo, se o emitente do cartão bancário não autorizar o respectivo pagamento, a Decathlon não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega do(s) artigo(s), podendo recusar-se a celebrar contrato com o Utilizador. A Decathlon não poderá, em qualquer circunstância, ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios electrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações electrónicas, intercepções ou manipulações das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pelas Decathlon, excepto para realizar os procedimentos necessários para compra ou estorno (no caso de devolução).



VIII – ENTREGA

Sob condição dos produtos adquiridos se encontrarem disponíveis, a Decathlon fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos constantes de uma “Confirmação de Envio” sejam entregues ao Utilizador na data ali indicada, ou não havendo indicação de data, no prazo máximo de 30 dias a contar do dia da “Confirmação de Recepção de Encomenda”.

A Decathlon só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Nenhuma encomenda poderá ser entregue no estrangeiro, a venda em www.decathlon.pt é exclusiva para Portugal. Cada país tem a sua loja Decathlon online com os seus próprios produtos, preços e gastos de envio, que podem sofrer variações locais. Ao aceder ao sítio pela primeira vez, o Utilizador deverá seleccionar o país onde receberá a compra.

A Decathlon informa que os tempos médios de entrega estimados são os seguintes:
● Portugal Continental: de 2 a 9 dias úteis.
● Ilhas: de 9 a 30 dias úteis, dependendo se o transporte é feito através de via aérea ou marítima, salvo situações alheias à vontade da Decathlon ou relacionadas com estado de sítio, emergência ou equiparados, como condições meteorológicas, greves, atos terroristas, etc.

Razões possíveis para o atraso podem incluir, entre outras:
● Personalização de produtos;
● Produtos especializados;
● Circunstâncias imprevistas;
● Local de entrega.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente qualquer direito indemnizatório.

Se, por qualquer motivo, a Decathlon não puder proceder à entrega na data prevista, o Utilizador será informado em conformidade e ser-lhe-á dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer dos artigos encomendados, e após ter contactado o fornecedor relativamente à viabilidade da sua reposição, a Decathlon contactará o cliente, caso o prazo de entrega ou o preço tenha sofrido alterações. A continuidade desta encomenda apenas prosseguirá após consentimento do cliente.

Não são efectuadas entregas aos fins-de-semana e feriados, excepto para Pontos de Recolha e Lojas Decathlon (ou qualquer outra indicação expressamente indicada por parte da Decathlon), no caso concreto.

Para efeitos das presentes Condições, uma "entrega" considera-se efectuada ou um artigo considera-se "entregue" com a aposição da assinatura de quem o recebe, no recibo de entrega, na morada acordada.

Formas de Entrega e respectivos custos:
Disponível em http://www.decathlon.pt/metodos-envio.html

Gastos de Envio:
Disponível em http://www.decathlon.pt/metodos-envio.html

Entregas Parciais
Sempre que possível, a encomenda será enviada ao Cliente apenas numa única remessa. No entanto, a Decathlon reserva-se o direito de dividir a encomenda, caso preveja um atraso na entrega de algum dos seus componentes ou em manifesto caso de indisponibilidade de um dos artigos. O Utilizador será sempre informado desta circunstância através de comunicação via correio electrónico.

Verificação no momento da Entrega
O Utilizador deve certificar-se que a embalagem de transporte e envio do artigo adquirido não sofreu danos. Na eventualidade desta embalagem se encontrar danificada, o Utilizador deve apresentar reclamação escrita ao transportador directamente na guia de transporte ou outro documento eventualmente entregue para assinatura.

Se o Utilizador, no acto da entrega, verificar que o artigo adquirido se encontra danificado, não deve aceitar a encomenda, mas sim devolvê-la. Neste caso, a Decathlon procederá ao reembolso dos valores pagos pelo Utilizador, em virtude da mesma, assim que o armazém recepcione a sua devolução.

A Decathlon considera que o Utilizador aceitou a conformidade dos produtos adquiridos se nada disser em contrário, no prazo dos 30 seguintes à da sua entrega.

Entrega de artigos volumosos
Este serviço é destinado aos artigos devidamente assinalados na ficha de produto que, devido ao seu tamanho e/ou peso, exigem um cuidado especial. Usualmente são produtos com peso superior a 30 Kg’s e dimensão lateral máximo superior a 120cms. O custo de entrega deste tipo de artigo deverá ser consultado no capítulo respeitante à Entrega.

A montagem dos artigos não está incluída no respectivo custo de entrega. Caso o Utilizador pretenda este serviço, deverá selecionar o meio de entrega específico para o efeito e que está disponivel em apenas alguns artigos, nas condições descritas no sitio.



IX – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(Aplicável em compras realizadas em www.decathlon.pt)
O Cliente poderá cancelar a encomenda efetuada, em qualquer momento, até à sua entrega, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sem necessidade de indicar o motivo ou direito a pagamento de indemnização.

O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias, subsequentes à data em que tenha sido definitivamente efectuada, implica o seu cancelamento automático.

No âmbito da sua Política Comercial de “Cliente Satisfeito”, a Decathlon autoriza o cancelamento, a troca ou devolução da encomenda nas seguintes situações:
● Caso seja cliente não fidelizado (sem cartão Decathlon) dispõe de 30 dias para trocar ou devolver o artigo adquirido, desde que se encontre em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhado pelo respectivo comprovativo de compra ou pela fatura original.

● Caso seja cliente fidelizado (com cartão Decathlon) dispõe de 2 anos para trocar ou devolver o artigo adquirido, desde que se encontre em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhado pelo respectivo comprovativo de compra ou pela fatura original.

O direito à resolução do contrato e à troca e/ou devolução no âmbito da sua Política Comercial “Cliente Satisfeito” dos artigos, apenas terá lugar no caso em que os mesmos sejam devolvidos em estado idêntico ao que foram recebidos pelo Utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todos os manuais de instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não se encontre em idênticas condições às do momento da entrega ou que tenha sinais de utilização indevida, para além da mera abertura da respectiva embalagem, não será reembolsado. O Utilizador deverá, por isso, garantir os cuidados necessários com o(s) artigo(s) a devolver, enquanto os mesmos se encontrarem na sua posse. A Decathlon Portugal reserva-se o direito de não aceitar a devolução de artigos onde não conste a respectiva etiqueta ou que tenham sido adulterados, face ao seu estado original.

Na redacção e apresentação da informação comercial, a Decathlon aplica todos os esforços no sentido de que a mesma se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederá à sua imediata correcção. No entanto, no caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda.

O Utilizador deverá tomar o devido cuidado com o manuseamento do(s) artigo(s) enquanto este(s) se mantiver(em) na sua posse e, sempre que possível, guardar as caixas originais, as instruções/documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha.

Não são aceites trocas ou devoluções de mosquetões e quaisquer produtos perecíveis, tais como artigos alimentares, produtos cosméticos ou para tratamento de lesões, salvo falta de conformidade dos mesmos.

O Utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de fornecimento de produtos personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente.

Formas de devolução
● Via Loja – De forma gratuita
O Utilizador deverá dirigir-se a qualquer loja física Decathlon e apresentar o artigo conforme o recepcionou, apresentando a respectiva factura. A devolução será, de imediaro, efectuada em numerário, independentemente do meio de pagamento utilizado na compra.

● Via Ponto de Recolha – De forma gratuita
O Utilizador deverá dirigir-se ao Ponto de Recolha onde levantou o artigo, deixá-lo nas mesmas condições em que o recepcionou, devidamente embalado e com a respectiva factura. A devolução será efectuada via transferência bancária independentemente do meio de pagamento utilizado.

● Via Transportador – no domícilio indicado e de forma gratuita
O Utilizador deverá aceder à sua Área Pessoal em decathlon.pt e escolher "TROCAS/DEVOLUÇÕES/REEMBOLSOS", indicando o motivo, para efeitos estatísticos.

Terá de imprimir e preencher a Declaração de Retorno (pode encontrá-la aqui) e enviá-la conjuntamente com os artigos devolvidos. Depois terá de embalar os seus artigos e aguardar a recolha por parte da Transportadora, que entrará em contacto com o cliente para o efeito. Após recepção dos artigos e confirmação do respectivo estado, a Decathlon procederá ao envio do artigo de troca ou ao reembolso da encomenda.

Para poder exercer o seu direito de livre resolução do presente contrato, o cliente terá de comunicar a sua decisão de resolução, em qualquer loja física Decathlon ou no serviço de Apoio ao Cliente, por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

O cliente dispõe, igualmente, da possibilidade de preencher e apresentar, por via eletrónica, o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução do presente contrato. Neste caso, a Decathlon enviará ao cliente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, um aviso de receção do pedido de resolução, em suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico).

Descarregue aqui o formulário de livre resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação seja enviada à Decathlon antes do termo do prazo de resolução, 30 dias ou 2 anos respectivamente, para clientes não fidelizados ou fidelizados.

O cliente tem sempre a obrigação de devolver todos os artigos, no prazo mázimo de 14 (catorze) dias, a contar do exercício de livre resolução do contrato, ou seja, do dia em que informou a Decathlon, ou da Troca ou devolução efectivas, ao abrigo da Política Comercial “Cliente Satisfeito” . Considera-se que este prazo é respeitado se o cliente devolver os artigos antes do termo dos 14 (catorze) dias.

Em caso de resolução do presente contrato, todos os pagamentos efectuados pelo Cliente ser-lhe-ão reembolsados através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial*, salvo acordo expresso em contrário, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa oferecida pela Decathlon), e em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data em que a Decathlon for informada da sua decisão.

*Exceção para os pagamentos realizados por Referência MB, onde o valor é devolvido por transferência bancária, por constrangimentos técnicos associados e da exclusiva responsabilidade do fornecedor deste serviço. Neste caso os reembolsos será efetuado, por defeito, através de Cartão Prenda/Troca Decathlon. No caso de pretender outro meiode reembolso enviar email para: apoiocliente@decathlon.com

A Decathlon informa que, nos termos da legislação em vigor, poderá proceder à retenção do valor do reembolso até à recepção física dos artigos devolvidos.

Devolução dos custos de Entrega:
➢ No caso de devolução de 100% dos artigos comprados, a Decathlon reembolsa o valor integral da encomenda, incluindo o custo original do envio;
➢ No caso de devolução parcial dos artigos comprados, a Decathlon reembolsa o valor do artigo devolvido e a parte correspondente ao custo de transporte;

O Cliente não suporta os custos de devolução dos artigos que sejam recolhidos pelo Transportador na morada por si indicada, nem nos Pontos de Recolha.

Cancelamento
O Utilizador pode cancelar a sua encomenda até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

Caso seja uma encomenda cujo meio de pagamento seleccionado tenha sido a transferência bancária, a sua não verificação no prazo de 7 dias (sete) dias, subsequentes à data da sua confirmação no sítio, implica o seu cancelamento automático.

Para efectuar qualquer cancelamento, o Utilizador deverá contactar a Decathlon através de um dos meios colocados ao seu dispor. Apenas será possível proceder ao cancelamento prévio da encomenda se esta se encontrar no estado “Preparação”, na sua área pessoal, através da consulta “Detalhe da sua encomenda”. Porém, se a mesma já se encontrar no estado “Envio” a encomenda será expedida, podendo o Utilizador efectuar uma devolução posterior.

As encomendas de produtos customizados (exclusivos Decathlon) não podem ser cancelados antes do envio, pois o processo de customização já se encontra em curso, uma vez que este se inicia imediatamente após a recepção da encomenda. O Utilizador poderá posteriormente efectuar à devolução.



X – GARANTIA

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em Decathlon.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade, correspondente a um período de 2 (dois) anos.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Utilizador deverá comunicar a situação ao Serviço de apoio ao Cliente, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos, dentro do período da garantia, serão suportados pela Decathlon, caso se confirme o defeito ou avaria.

Após a recepção do artigo pela Decathlon, proceder-se-á a uma verificação técnica que, em caso comprovado de falta de conformidade, dará lugar à sua reparação, substituição ou devolução, com o respectivo reembolso.

Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.), o Cliente será contactado, pois a garatia não poderá ser accionada.



XI - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Na impossibilidade de entrega de encomenda pela transportadora, a mesma será reenviada para os armazéns da Decathlon. Ao Utilizador será deixada uma nota explicativa de como proceder ao reagendamento da nova entrega.

Caso o Utilizador não tenha disponibilidade para recepcionar a encomenda no dia previamente acordado, deverá contactar a Decathlon para agendar uma nova data conveniente, podendo ser cobrados eventuais custos adicionais, que lhe serão previamente comunicados pela Decathlon.



XII – OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

O Utilizador deve cumprir com as presentes Condições Gerais de Venda. Cada Utilizador compromete-se, nomeadamente, a:
● não utilizar, introduzir, armazenar ou difundir através do sítio conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer índole que violem a ordem pública;
● não divulgar a sua password de entrada no sítio e guardá-la, de forma a impedir que terceiros não autorizados acedam à sua conta;
● não prestar falsas declarações;
● facultar informação correcta relativamente a dados pessoais e morada para que a encomenda possa ser processada correctamente.

O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Decathlon e compromete-se a inseri-los de imediato na sua conta, sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos.

A Decathlon declina desde já qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.



XIII – RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

A responsabilidade da Decathlon relativamente a qualquer produto adquirido através do sítio é limitada exclusivamente ao respectivo preço de aquisição.

Nenhuma disposição das presentes Condições tem o efeito de excluir ou limitar a responsabilidade da Decathlon.

A Decathlon não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.

A Decathlon rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indirectos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extracontratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:
● perda de rendimentos ou de proveitos;
● perda de negócio;
● perda de resultados ou de contratos;
● lucros cessantes;
● perda de dados ou de horas de actividade.

Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e transmissão de informação digital, a Decathlon não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.

Com a máxima amplitude permitida por lei, a Decathlon não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.

Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.



XIV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR

O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no sítio www.decathlon.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.

No mesmo sentido, todos os elementos constantes no sítio, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes e são propriedade exclusiva da Decathlon, ou dos seus fornecedores, pelo que está vedada aos Utilizadores o uso do website ou das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.



XV – CEDÊNCIA DE DIREITOS DE IMAGEM

O Utilizador declara, para todos os efeitos legais, ceder, gratuita e incondicionalmente e de forma perpétua, à SPDAD os direitos de utilização das imagens que venha a inserir no site da Decathlon, autorizando-a efectuar a sua reprodução, publicação, adaptação, utilização ou reutilização nos meios, nacionais ou internacionais, directamente ou através de terceiros, para publicitar, divulgar ou promover os respectivos serviços, nomeadamente, no seu sítio da Internet, redes sociais ou em qualquer outro meio de comunicação.



XVI - COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

Salvo quando forma especial for exigida neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efectuadas por escrito, mediante carta, fax, correio electrónico e dirigidas para os endereços indicados.

A Decathlon contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio electrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação, por via electrónica, e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Decathlon lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

As comunicações efectuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção ou, se por correio electrónico, no dia do envio e as comunicações efectuadas por carta registada com aviso de recepção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respectivo aviso ou no 5.º dia útil a contar da data do registo.

Não se consideram realizadas as comunicações efectuadas por fax cujo conteúdo não for legível, desde que esse facto seja comunicado à parte emitente no primeiro dia útil seguinte ao da respectiva recepção.

Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a Decathlon convenciona como morada a constante no presente contrato e o Utilizador a morada indicada no seu registo, no acto da compra.

A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços electrónicos, deve ser comunicada à Decathlon no período de 30 dias subsequentes à alteração.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio electrónico e formalização da venda.

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade S.P.D.A.D., em condições de segurança, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.



XVII – TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

A Decathlon pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, sub contratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, ou reduzir e/ou limitar, de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela Decathlon ao utilizador, de forma expressa ou implícita.



XVIII - EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

A Decathlon não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
1. greves, lockouts e outras acções laborais;
2. levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
3. fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
4. impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
5. impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
6. leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
7. quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento da Decathlon em qualquer contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração. A Decathlon fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da sua existência.



XIX – ACORDO INTEGRAL

As presentes CGV e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte das CGV.

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes CGV.



XX – ALTERAÇÃO DAS CGV PELO VENDEDOR

A Decathlon tem o direito de alterar os presentes Termos & Condições em qualquer altura. O Utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos, sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efectuadas.



XXI – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes do recurso a processos litigiosos nos Tribunais.

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio electrónico na internet das mesmas.

A Decathlon não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios.

De todo o modo, poderá descarregar aqui os centros de resolução alternativa de litígios e, assim, iniciar um processo de resolução extrajudicial de litígios.

Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL em português” , criada pela EU. Aceda aqui à plataforma.



XXII – LEI E FORO APLICÁVEIS

Todas as compras efectuadas no sítio da Internet, www.decathlon.pt, estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente.

Excepto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os quais devem ser demonstrados de forma objectiva, as partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente Contrato ao foro da comarca da Amadora, com expressa renúncia a qualquer outro.



Amadora, Maio 2016