Os portes de devolução são gratuitos.
O cliente tem 30 dias a partir do recebimento da mercadoria para cancelar e devolver os seus artigos, as devoluções são a cargo do vendedor.
Quando o cliente manifesta a sua vontade de exercer o seu direito de retractação, o vendedor compromete-se a devolver-lhe uma etiqueta pré-paga.
Disposições legais Quando age como garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para agir; ele pode escolher entre reparação ou substituição do bem, sujeito às condições de custo previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumo; A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial eventualmente concedida. O consumidor pode optar por aplicar a garantia contra defeitos ocultos do produto vendido, na aceção do artigo 1641 do Código Civil, a menos que o vendedor tenha estipulado que ele não será obrigado a qualquer garantia; no caso de uma aplicação desta garantia, o comprador tem a opção entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda nos termos do artigo 1644 do Código Civil. Dispõe de um prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. O adiamento, a suspensão ou a interrupção da prescrição não pode ter por efeito prolongar o prazo de prescrição extintiva para além de vinte anos a contar do dia em que o direito nasceu, nos termos do artigo 2232.o do Código Civil. Garantia legal de conformidade De acordo com os artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo, o vendedor é obrigado a entregar um bem em conformidade com o contrato celebrado com o cliente consumidor e a responder pelos defeitos de conformidade existentes durante a entrega do produto. A garantia de conformidade poderá ser exercida se um defeito existir no dia da tomada de posse do Produto. No entanto, se o defeito tiver ocorrido nos 24 meses seguintes a essa data, presume-se que preenche esta condição. Mas, de acordo com o artigo L.217-7 do Código do Consumo, «o vendedor pode combater essa presunção se esta não for compatível com a natureza do produto ou a falta de conformidade alegada». Em contrapartida, após este prazo de 24 meses, caberá ao Cliente provar que o defeito existia no momento da tomada de posse do Produto. De acordo com o artigo L.217-9 do Código do Consumo: em caso de falta de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. É então obrigado a proceder, salvo impossibilidade, segundo a modalidade não escolhida pelo comprador». Garantia legal contra defeitos ocultos De acordo com os artigos 1641 a 1649 do Código Civil, o Cliente poderá solicitar o exercício da garantia de defeitos ocultos se os defeitos apresentados não aparecerem na compra, fossem anteriores à compra (e portanto não resultem do desgaste normal do Produto por exemplo), e são suficientemente graves (o defeito deve tornar o Produto impróprio para o uso a que se destina ou diminuir esse uso de tal forma que o comprador não teria comprado o Produto ou não o teria comprado a esse preço se soubesse do defeito). As reclamações, pedidos de troca ou reembolso por um Produto não conforme devem ser efetuados por e-mail para o seguinte endereço: contact@ rainjoy.eu. Em caso de não conformidade de um produto entregue, ele pode ser devolvido ao vendedor que irá proceder à sua troca. Em caso de impossibilidade de troca do produto (produto obsoleto, falta de estoque, etc.) o cliente será reembolsado por cheque ou transferência bancária do valor da sua encomenda. Os custos do procedimento de troca ou reembolso (nomeadamente os custos de envio do Produto) são, então, a cargo do Vendedor. Exclusão de garantia (para o produto contratual de proteção contra a chuva Bub-up): A garantia é considerada nula e sem efeito se as seguintes condições normais de utilização não forem respeitadas em relação ao «Produto Contratual»: O «Produto contratual» não pode servir - Proteção contra incêndio - Equipamento de Proteção Individual na aceção do Regulamento (UE) 2016/425 - Equipamento de alta visibilidade para ser melhor visto por outros usuários, especialmente no tempo, penumbra ou noite - O «Produto contratual» não deve ser utilizado em caso de vento forte e tempestuoso - O «Produto contratual» deve ser dobrado/desdobrado segundo o protocolo explicitado no manual de montagem impresso na embalagem ou no vídeo acessível diretamente a partir do QR Code impresso na embalagem do produto contratual - O «Produto contratual» deve ser conservado num local seco e temperado - Para limpar o «Produto contratual», use apenas água, não use sabão/detergente ou outros produtos químicos. - O «Produto contratual» de não deve ser desmontado ou modificado - O «Produto contratual» deve ser colocado num espaço aberto, em particular afastado de outras pessoas, crianças
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